TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LEGALVIEW
Estes Termos aplicam-se à contratação e utilização do sistema "LEGALVIEW" de propriedade da empresa Gallegos Nakamura Comércio e Serviços de Escritório e Informática LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.794.992/0001-18, e pelos serviços prestados pela mesma, doravante denominada CONTRATADA.
Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que pretenda contratar o sistema ou os serviços da CONTRATADA, será doravante denominada CONTRATANTE.
Qualquer pessoa física, que utilize o sistema da CONTRATADA, será doravante denominada USUÁRIO.
Este Termo pode sofrer qualquer tipo de alteração a qualquer tempo, sendo de responsabilidade da CONTRATADA publicá-lo conforme regras de modificação dos Termos e do USUÁRIO para manter o conhecimento das informações constantes nos mesmos.
AO ACESSAR E UTILIZAR O SISTEMA LEGALVIEW, O CONTRATANTE E/OU USUÁRIO:
(a) Declara-se ciente de todos os itens e informações constantes nestes Termos e nas demais políticas e princípios que o regem e a cumprir toda e qualquer condição descrita nos mesmos.
(b) Em caso de pessoa jurídica, declara-se apto e em situação regular com todo e qualquer órgão do governo e nos termos da lei a operar negócios.
(c) Em caso de pessoa física e representante legal da pessoa jurídica, declara-se apto e em situação regular com todo e qualquer órgão do governo e nos termos da lei a operar negócios e possuir idade igual ou superior a 18 anos.
(d) Declara não ter sido banido/desabilitado anteriormente pela CONTRATADA do sistema LEGALVIEW.
(e) Declara que todos os dados do cadastro são próprios e legítimos.
CASO O CONTRATANTE OU USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO DEVE CONTINUAR O ACESSO AO LEGALVIEW.
1. Objeto (Serviços da CONTRATADA)
Os serviços objeto dos presentes Termos, fornecidos pela CONTRATADA, consistem em:
(i) O objeto do presente Documento consiste na disponibilização de sistema informático que permita a gestão de processos judiciais e extrajudiciais, contemplando acompanhamento processual e controle de rotinas processuais e administrativas voltado para escritórios de advocacia, setores jurídicos ou profissionais liberais.
(ii) O Sistema será hospedado “na nuvem” (em ambiente de datacenter remoto), acessível exclusivamente via rede mundial de computadores – Internet.
(iii) A CONTRATADA fornecerá acessos correspondentes ao quantitativo de USUÁRIOS previsto na Contratação para a utilização do LEGALVIEW, que serão individuais e definidos por login e senha próprios.
(iv) A CONTRATANTE não é responsável pelo preenchimento de quaisquer dados no sistema. Toda e qualquer informação será inserida pelo USUÁRIO e de responsabilidade exclusiva do mesmo.
2. Modificação dos Termos
A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, visando seu aprimoramento, melhoria dos serviços prestados, garantia de competitividade, prosperidade do sistema ou adaptação ao foco do negócio da empresa CONTRATADA. As alterações dos Termos e Condições serão devidamente informadas em nossa página e entrarão em vigor 10 dias depois de publicados no site. Neste prazo, o USUÁRIO e/ou CONTRATANTE deverá cancelar o cadastro e/ou plano do LEGALVIEW caso não concorde com as alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO e/ou CONTRANTE aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e este Documento continuará vinculando as partes.
3. Cadastro
Os serviços da CONTRATADA por meio do sistema LEGALVIEW estão disponíveis para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham plena capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do LEGALVIEW, temporária ou definitivamente, ficando o USUÁRIO advertido das sanções legais.
O sistema LEGALVIEW poderá ser utilizado na versão de teste, de forma gratuita e limitada, pelo período e USUÁRIOS que convierem à CONTRATADA, sob única e exclusiva avaliação da mesma.
Findo o período de gratuidade, a CONTRATADA solicitará os dados de pagamento ao CONTRATANTE e o respectivo pagamento da primeira cobrança para liberar o acesso definitivo dos USUÁRIOS e CONTRATANTE ao sistema. Ao ocorrer o primeiro pagamento, o vínculo deste Documento vigorará por tempo indeterminado, e as cobranças do sistema continuarão mensalmente, ou por prazo acordado entre as partes, até que o CONTRATANTE realize o procedimento de cancelamento. O cancelamento do plano é de inteira e total responsabilidade do CONTRATANTE, uma vez que dispõe de recursos tanto no sistema como contatos com a empresa para tal. Caso o CONTRATANTE não forneça os dados de pagamento e/ou não realize o primeiro pagamento em até 2 dias úteis do fim do período de testes, o CONTRATANTE e/ou USUÁRIOS poderão ter os serviços suspensos ou cancelados. Nesta hipótese de não pagamento da primeira cobrança, todas as informações inseridas pelo CONTRATANTE e/ou seus USUÁRIOS poderão ser excluídas da base de dados pela CONTRATADA após 5 (cinco) dias corridos do encerramento do período de gratuidade, independentemente de comunicação prévia.
A CONTRATANTE poderá habilitar mais de um USUÁRIO, conforme a modalidade de contratação, devendo indicar um usuário com perfil de Administrador para gerenciar o cadastro (dados, permissões, senhas, etc) dos demais USUÁRIOS.
O Sistema permite a utilização de apenas um USUÁRIO por login, ou seja, não é permitido o login simultâneo de um mesmo USUÁRIO em equipamentos distintos.
Caso constatado logins simultâneos de um mesmo USUÁRIO, um dos acessos poderá ser interrompido (logoff).
O USUÁRIO deverá preencher todos os campos do cadastro, cujas informações devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados fornecidos para o LEGALVIEW sempre que neles ocorrer alguma alteração. A CONTRATADA não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus USUÁRIO. Os USUÁRIO garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.
Ao seu critério, a CONTRATADA poderá requerer documentos ou cadastro adicional para garantir a idoneidade e/ou legalidade do USUÁRIO. Caso a CONTRATADA constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a CONTRATADA poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, o USUÁRIO deverá quitar todo e qualquer valor pendente com a CONTRATADA, além de ter os serviços cancelados, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O USUÁRIO acessará os serviços do LEGALVIEW através do login (geralmente e-mail ou CPF) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar o LEGALVIEW imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu acesso. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas com seus dados, uma vez que o acesso só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
O cancelamento, suspensão ou bloqueio do cadastro do USUÁRIO, se dará ao critério da CONTRATADA nos seguintes casos:
(a) Violação deste Termo;
(b) USUÁRIO sob investigação governamental;
(c) USUÁRIO envolvido em atividades que possam danificar a imagem do LEGALVIEW ou de qualquer outro usuário, ao ver do LEGALVIEW;
(d) USUÁRIO com atitudes que prejudiquem o LEGALVIEW, que ofendam outros usuários ou que pratiquem qualquer tipo de preconceito;
(e) USUÁRIOS do CONTRATANTE que não realize os pagamentos dos serviços prestados pela CONTRATADA;
Também ao acessar o sistema, o USUÁRIO concorda com a monitoração, seja humana ou eletrônica, de todo e qualquer dado, vínculo ou site que tenham referência com a LEGALVIEW.
5. Termos de pagamento a LEGALVIEW
A CONTRATANTE se compromete a realizar o pagamento de todos os valores cobrados pelos serviços e disponibilização do sistema da CONTRATADA. Estes valores e termos de pagamento podem variar ao longo do tempo. A CONTRATADA se reserva no direito de oferecer descontos ou realizar ofertas especiais para os CONTRATANTES que atenderem aos critérios que a mesma estabeleça.
A CONTRATANTE, ao realizar o pagamento dos valores dos serviços da CONTRATADA após a data de vencimento deve arcar com os custos de multa e juros que forem indicados na cobrança. Caso o atraso seja igual ou superior a 20 (vinte) dias, os serviços poderão ser suspensos automaticamente, ou, o presente Documento poderá ser rescindido a qualquer momento com o cancelamento dos serviços, a critério da CONTRATADA.
Os dados da CONTRATANTE existentes até o momento da suspensão, cancelamento ou bloqueio poderão ser excluídos das bases de dados da CONTRATADA após 30 (trinta) dias corridos, independentemente de comunicação prévia, salvo o caso do fim de período de testes, cujas condições foram informadas anteriormente neste Documento.
A eventual não utilização do(s) serviço(s) objeto deste Documento não desonera o CONTRATANTE do pagamento. A rescisão do Documento neste caso deverá ser solicitada de maneira expressa.
6. Conduta
O USUÁRIO deve seguir estritamente as regras de conduta do LEGALVIEW em qualquer tipo de comunicação, não podendo veicular informações, imagens e/ou qualquer outro tipo de comunicação que:
(a) seja obscena ou contenha qualquer tipo de pornografia;
(b) infrinja ou potencialmente infrinja qualquer tipo de propriedade intelectual ou direitos proprietários de terceiros, sem qualquer limitação, seja de marca, copyright, trademark, etc;
(c) seja roubada , inclusive, “pirateada”;
(d) seja contra a lei, abusiva, vulgar, odiada, racial, assediante ou etnicamente ofensiva;
(e) seja difamatória;
(f) possa danificar qualquer tipo de integridade de membros da comunidade ou do próprio LEGALVIEW;
8. Direitos autorais e propriedade intelectual da CONTRATADA
O uso comercial da expressão LEGALVIEW bem como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas dos sites, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da CONTRATADA ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os internautas e USUÁRIO adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da CONTRATADA.
Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATADA. Os USUÁRIO estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.
Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da CONTRATADA.
A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Salvo disposição específica em Documento existente entre o USUÁRIO e a CONTRATADA, os USUÁRIO do Sistema LEGALVIEW retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam aos sites, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto ou serviço por ele oferecido.
9. Tratamento das informações
A CONTRATADA, por meio do Sistema LEGALVIEW, manterá as informações das transações por pelo menos 3 meses nos servidores da empresa. Após o prazo, as informações poderão ser deletadas.
Em caso de encerramento contratual entre o USUÁRIO e a CONTRATADA, todas as informações referentes ao USUÁRIO e suas transações poderão ser deletadas e o USUÁRIO não terá direito de solicitação das mesmas.
Sem prejuízo das demais disposições descritas nesta política, o usuário declara ter ciência e concordar que a CONTRATADA poderá utilizar as informações coletadas para os seguintes propósitos gerais:
(a) viabilizar a interatividade entre usuários;
(b) informar a respeito de novos eventos;
(c) manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato telefônico, por correio eletrônico, via mala direta, SMS ou outros meios de comunicação;
(d) aperfeiçoar a usabilidade e a experiência interativa na comunidade;
(e) elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos usuários;
(f) responder às dúvidas e solicitações de seus usuários;
(g) realizar pesquisas e campanhas de comunicação e marketing de relacionamento, bem como divulgar ofertas de parceiros.
10. Da proteção e privacidade dos Dados
A CONTRATADA fará todo o possível para manter a privacidade dos dados de seus usuários do Sistema LEGALVIEW armazenados em sua base, comprometendo-se a utilizar tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção de tais dados, procurando manter o ambiente seguro, com uso de ferramentas apropriadas, sempre observando o estado da técnica disponível. Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a CONTRATADA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de vírus ou invasões dos sistemas ou bases de dados.
Os profissionais da CONTRATADA têm conhecimento da presente política e apenas o pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar os dados dos usuários, sob pena de sofrer sanção disciplinar, inclusive sanções legais com processos na justiça em caso de violação das normas aqui previstas.
A CONTRATADA exige de suas empresas parceiras e prestadores de serviços a garantia de proteção e privacidade de dados assegurados nesta política, quando há necessidade de compartilhamento dos mesmos.
11. Indenização
O USUÁRIO concorda em isentar e indenizar os honorários advocatícios, mas não se limitando somente a eles, a CONTRATADA, parceiros, funcionários, diretores, agentes e outros por qualquer reclamação, ação, processo ou demanda feita por qualquer terceiro devido a sua participação no sistema LEGALVIEW, por causa de seus produtos ou serviços ou por violação deste Documento e / ou os Termos Adicionais, por violação de qualquer lei ou regulamento ou violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo, mas não se limitando a patentes, marcas, direitos autorais ou outros direitos de propriedades intelectuais.
12. Da Vigência e Rescisão
O presente Documento vigorará por prazo indeterminado, tendo como início a aprovação, pela CONTRATADA, da pessoa física ou jurídica como USUÁRIO e/ou CONTRATANTE.
O presente Documento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento e independentemente de motivação não prejudicando o direito da CONTRATADA sobre os valores recebidos e a receber até a data de rescisão. Todo e qualquer valor, mesmo que adiantado, não será devolvido e a CONTRATANTE e/ou USUÁRIO poderão continuar utilizando o sistema até que o tempo de serviço pago se esgote.
Os termos deste Documento referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Documento, seja de forma motivada ou imotivada.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Força maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos decorrentes de motivos de força maior que fujam do controle, incluindo, mas não apenas limitado a, atos de guerra, terrorismo, terremotos, inundações, embargo, tumultos, sabotagem, ato governamental, desde que a parte com problemas:
(a) forneça à outra parte uma notificação imediata do problema, e
(b) utilize todos os esforços comerciais justos para corrigir o problema.
No caso da CONTRATADA interromper os serviços por mais de quarenta e cinco (45) dias por motivo de força maior, este vinculo poderá ser encerrado eximindo ambas as partes de todas as responsabilidades referentes ao Documento. Não cabendo a nenhuma das duas partes, qualquer tipo de indenização.
15. Relação entre a CONTRATADA e o USUÁRIO
Este Acordo não estabelece nenhum tipo de relação ou parceria, joint venture, empregabilidade, franchise ou agenciamento entre o USUÁRIO e a CONTRATADA. Exceto que seja expressamente, formalmente e contratualmente dito o oposto, nenhuma das partes poderá ser considerada vinculada à outra.
Qualquer tipo de relação entre os USUÁRIO não acarretam nenhuma responsabilidade ou obrigação para a CONTRATADA.
Atualização: 10 de Agosto de 2018.